Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 4º Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa ... cretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17.
§ 4º Das notas fiscais relativas às vendas de que trata o caput deverá constar a ... e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 16.
§ 4º Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pela Subsidiária Fifa no Brasil ... Art. 25. A utilização dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos sujeitará o ... forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.
§ 1º Nas notas fiscais relativas:
I - às vendas de que trata o inciso I do caput, ...
Por meio da Medida Provisória nº 534 de 2011 foram incluídas no Programa de Inclusão Digital, com redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e de COFINS, as máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 (Tablet PC), classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
Para tanto, nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda destes produtos deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo.
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... .)
§ 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à ... (...)
§ 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista ...
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
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... ANEXO II
Leiaute de Arquivo do Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF
1.Características do Arquivo:
Nome do arquivo: ... Art. 1º Aprovar o programa Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.0, de uso obrigatório pelos fabricantes, ...
ANEXO II
Leiaute de Arquivo do Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF
1.Características do Arquivo:
Nome do arquivo: ... Fiscal de Saída correspondente.
- Tipo "3" : Dados dos Produtos/Notas Fiscais de Entrada
-O primeiro registro tipo "3" deve vir sempre após um ... I, ordenado pelo CNPJ dos adquirentes.
- Tipo "2" : Dados dos Produtos/Notas Fiscais de Saída
-O primeiro registro tipo "2" deve vir sempre após ...
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...
Tendo em vista não existir notas fiscais em nome das demais empresas do consórcio (os documentos estão em ...
IX.5 - Notas fiscais canceladas
IX.6 ... Nesse caso, em que o próprio consórcio emite notas fiscais em nome próprio, entende-se que o registro dessas receitas pela ...
Assim, há que se verificar como é feita a emissão de notas fiscais das atividades do consórcio. Se cada consorciada emite notas em ...
Nesse caso, em que o próprio consórcio emite notas fiscais em nome próprio, entende-se que o registro dessas receitas pela ...
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... VIII.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de ... de terceiros;
b) os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deverão evidenciar que se ...
VIII.6 - Registros fiscais e contábeis
IX ... 1. Na nota fiscal de serviços deverá constar o número das notas fiscais de saída das mercadorias a que corresponder os serviços prestados. ... 1. Na nota fiscal de serviços deverá constar o número das notas fiscais de saída das mercadorias a que corresponder os serviços prestados. ...
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... IV - Livros e documentos fiscais - Dados antigos
V ... a incorporação deve se dar por meio da contabilidade, sem emissão de notas fiscais das incorporadas para a incorporadora. ... caso, a incorporação deve se dar por meio da contabilidade, sem emissão de notas fiscais das incorporadas para a incorporadora. ... Não, as incorporadas não devem emitir notas fiscais para a incorporadora tendo em vista que permanecerão em plena atividade ... Muito se tem escrito sobre os aspectos fiscais nas reorganizações societárias, muito em moda nos tempos atuais, pois o ...
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...
VI.1 - Notas fiscais e Declaração de Importação - ... ação de Importação - DI
Nas notas fiscais relativas:
a) às ...
VI.1 - Notas fiscais e Declaração de Importação - ... e Importação - DI
Nas notas fiscais relativas:
a) às vendas de ... VI.1 - Notas fiscais e Declaração de Importação - ...
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... PIS/PASEP e COFINS - Benefícios fiscais - Roteiro de ... a ao pedido, a relação de:
a) notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de ... a jurídica fornecedora
Nas notas fiscais da pessoa jurídica que fornecer as matérias-primas, produtos ... Pensando nisso, buscamos consolidar neste Roteiro os benefícios fiscais que são aplicados no âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... edido, a relação de:
a) notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
